63 3386-1813

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    SEMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente
    Secretário(a): Jéssica Thais Cangussú Lima
    Telefone: 63 3386-1813
    Endereço: Rua 12, Nº 224, centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art.16 - Compete a Secretaria Municipal de Recurso Hídricos e Meio Ambiente:


    I – formular, implantar e avaliar as políticas e programas municipais de recursos hídricos;


    II - coordenar, supervisionar, executar as atividades dos recursos hídricos do Município;


    III - desenvolver estudos, pesquisas e projetos relacionados com o aproveitamento e preservação dos recursos hídricos do município;


    IV - planejar, gerenciar e executar obras e serviços de infraestrutura hídrica;


    V - manter atualizado o Banco de Dados sobre os recursos hídricos do Município;


    VI - controlar, proteger e recuperar os corpos d’água municipais;


    VII - conceder outorga do direito de uso dos recursos hídricos municipais;


    VIII - conceder licença para construção de obras de infraestrutura hídrica, sem prejuízo da licença ambiental obrigatória;


    IX - fiscalizar e exercer o poder de polícia relativo aos usos dos recursos hídricos e aplicar sanções aos infratores;


    X - elaborar estudos visando a fixação de critérios e normas para uso racional dos recursos hídricos;


    XI -  promover programas educacionais e de capacitação de pessoal em gestão de recursos hídricos;


    XII - exercer outras atividades correlatas.