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    Secretaria Executiva de Gestão
    Secretário(a): Marilene Correia da Silva
    Telefone: 63 8400-9915
    Endereço: Rua 12, Nº 224, centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 8º - Compete à Secretaria Executiva de Gestão: 


    I - Ordenar as despesas do Município e delegar competência, com emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos, responsabilizando-se pelas contas bancárias juntamente com tesoureiro, com exceção dos fundos municipais. 


    II - firmar, com interveniência do prefeito e outros Secretários do Município, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas e supervisionadas na forma da lei;


    III - promover medidas indispensáveis à atuação descentralizada da administração, bem como sua reversão quando necessária ou recomendada; 


    IV - propor auditoria quando necessário de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua jurisdição, observando o que dispuser a legislação; 


    V - determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares aos seus subordinados, nos termos da legislação; trabalho, grupos especiais e outros; 


    VI -propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição; 


    VII -aprovar normas internas; 


    VIII -aprovar e encaminhar prestações de contas; 


    IX -prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externo à Administração Pública Municipal; 


    X -autorizar viagens de serviço no País e conceder diária; 


    XI -propor a lotação ideal de pessoal do órgão; 


    XII -propor ao Prefeito do Município, relativamente às entidades vinculadas e supervisionadas, a intervenção nos seus órgãos de Direção, a substituição de dirigentes e extinção da entidade; e


    XIII -desenvolver outras atividades correlatas.


    Além das atribuições anteriormente fixadas, competem ainda ao Secretário Executivo de Gestão as seguintes responsabilidades estabelecidas, especialmente: 


    I -orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais; 


    II -coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município, acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado; 


    III -elaborar a programação orçamentária do Município e propor as alterações na sua execução; 


    IV -consolidar e aprovar a proposta do plano de investimento do Município; 


    V -opinar sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração Direta;


    VI -aprovar normas gerais e exercer as atribuições que competem ao Sistema Municipal de Planejamento e Finanças; 


    VII -orientar a alocação de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a despesas de capital;


    VIII -assinar como interveniente os convênios, contratos e outros ajustes firmados pelos órgãos e Entidades da Administração Municipal; 


    IX-gerir o sistema de informações técnicas do Município, mantendo o Prefeito informado do andamento e resultados das ações da Administração Pública Municipal; 


    X -propor medidas de contenção econômico-financeira de modo a racionalizar a programação financeira do Município;

     

    XI -aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas relativamente a área meio compreendidos no sistema Municipal de Administração; 


    XII -orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização dos serviços-meios com o fim de reduzir custos e aumentar a eficiência; 


    XIII -praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhe sejam vedados pela legislação em vigor;


    XIV -assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação; 


    XV -desenvolver outras atividades correlatas. 

    Secretaria Executiva de Gestão
    GAB - Gabinete
    Responsável: Teresinha de Fátima Pereira dos Santos
    Telefone: 63 3386-1813
    Endereço: Rua 12, Nº 224, centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
    Secretaria Executiva de Gestão
    Assessoria Jurídica
    Responsável: Dr. Edilson Costa Brito
    Telefone: 63 98413-7935
    Endereço: Rua 12, Nº 224, centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
    Secretaria Executiva de Gestão
    Diretoria de Controle Interno
    Responsável: Millena Viana Araújo
    Telefone: 63 3386-1813
    Endereço: Rua 12, N°244, centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
    Secretaria Executiva de Gestão
    Tesouraria
    Responsável: Carla Cristina Viera do Prado
    Telefone: 63 3386-1813 / 63 8459-7730
    Endereço: Rua 12, Nº 224, centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
    Secretaria Executiva de Gestão
    CPL - Comissão Permanente de Licitação
    Responsável: Diony Domaszack
    Telefone: 63 8454-1600
    Endereço: Rua 12, Nº 224, centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
    Secretaria Executiva de Gestão
    Recursos Humanos
    Responsável: Eli Rodrigues Da Silva
    Telefone: 63 8488-5314
    Endereço: Rua 12, Nº 224, centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
    Secretaria Executiva de Gestão
    Compras
    Responsável: Graciana Herculano de Albernaz Ribeiro
    Telefone: 63 8450-4499
    Endereço: rua 12, N°224, centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
    Secretaria Executiva de Gestão
    Convênios
    Responsável: Marcia Araújo Moura
    Telefone: 63 3386-1813
    Endereço: Rua 12, N°244, centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
    Secretaria Executiva de Gestão
    Site
    Responsável: Bruno Rafael Ferreira Da Silva
    Telefone: 63 3386-1813 / 63 8447-4050
    Endereço: Rua 12 Nº 224 centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h